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TRT2ProcedenteJulgamento: 01/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012136520165020201

Processo nº 1001213-65.2016.5.02.0201

SDI-4 - Cadeira 7

Contribuição Assistencial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional Noturno · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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