TRT2ImprocedenteJulgamento: 31/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012098720185020482

Processo nº 1001209-87.2018.5.02.0482

SDI-4 - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Base de Cálculo · Reflexos · intervalo Interjonadas · Indenizado - Efeitos · Acordo Prévio / Quitação Geral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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