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TRT2ImprocedenteJulgamento: 26/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012000620195020090

Processo nº 1001200-06.2019.5.02.0090

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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