TRT2ProcedenteJulgamento: 06/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011754920195020039

Processo nº 1001175-49.2019.5.02.0039

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Indenização Liberação/Entrega das Guias Terceirização/Tomador de Serviços Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Reflexos Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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