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TRT2ProcedenteJulgamento: 01/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010719220185020362

Processo nº 1001071-92.2018.5.02.0362

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Concessão de Serviço Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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