TRT2Não conhecidoJulgamento: 06/02/2020

Agravo de Petição nº 10010648020155020435

Processo nº 1001064-80.2015.5.02.0435

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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