TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Petição nº 10010621720175020605

Processo nº 1001062-17.2017.5.02.0605

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90

Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Acúmulo de Função Adicional de Hora Extra Fruição/Gozo Adicional de Periculosidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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