Agravo de Petição nº 10010567820205020613
Processo nº 1001056-78.2020.5.02.0613
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 89
FGTS · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Despedida/Dispensa Imotivada · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
FGTSLevantamento/LiberaçãoFruição/GozoDécimo Terceiro SalárioIntegração em Verbas RescisóriasDespedida/Dispensa ImotivadaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcionalIndenização por Dano MoralGrupo EconômicoTerceirização/Tomador de Serviços
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