Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010477720195020702
Processo nº 1001047-77.2019.5.02.0702
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.