Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10010438720235020447
Processo nº 1001043-87.2023.5.02.0447
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assuntos (classificação CNJ)
Acordo Prévio / Quitação Geral · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Férias · Descontos Salariais - Devolução · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Grupo Econômico
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Instrumento em Agravo de Petição · Processo nº 1001043-87.2023.5.02.0447 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30 · julgado em 25/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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