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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010388820195020711

Processo nº 1001038-88.2019.5.02.0711

14ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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