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TRT2ImprocedenteJulgamento: 24/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010182720195020702

Processo nº 1001018-27.2019.5.02.0702

SDC - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Levantamento/Liberação · Aplicabilidade · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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