TRT2ProcedenteJulgamento: 30/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010113420185020261

Processo nº 1001011-34.2018.5.02.0261

Tribunal Pleno - Cadeira 56

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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