Agravo de Petição nº 10009993020255020049
Processo nº 1000999-30.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 32
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.