Homologação da Transação Extrajudicial nº 10009904720265020465
Processo nº 1000990-47.2026.5.02.0465
5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Assuntos (classificação CNJ)
Multa de 40% do FGTS · Homologação Judicial - Requisitos · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Homologação da Transação Extrajudicial · Processo nº 1000990-47.2026.5.02.0465 · 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · julgado em 20/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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