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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009877720195020614

Processo nº 1000987-77.2019.5.02.0614

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Integração em Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Contrato de Experiência · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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