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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009829420195020019

Processo nº 1000982-94.2019.5.02.0019

8ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Família · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSalário FamíliaIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDepósito/DiferençasLevantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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