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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009621320185020028

Processo nº 1000962-13.2018.5.02.0028

Tribunal Pleno - Cadeira 45

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Outros Descontos Salariais · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Indenizado - Efeitos · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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