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TRT2ProcedenteJulgamento: 20/09/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009412520165020087

Processo nº 1000941-25.2016.5.02.0087

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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