Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009318920195020211
Processo nº 1000931-89.2019.5.02.0211
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.