TRT2ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008542120255020001

Processo nº 1000854-21.2025.5.02.0001

17ª Turma - Cadeira 3

Assuntos (classificação CNJ)

Multa por ED Protelatórios · Dano Moral / Material · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000854-21.2025.5.02.0001 oferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADRIANA MENEZES LIMA VILAS BOAS DESPACHO 1 - ID 39c93cd. Melhor revendo os autos, diante do recebimento dos autos do E. TRT tendo sido reformada a r. sentença de 1º grau para IMPROCEDENTE com trânsito em julgado em 05/05/2026. 2 - Os honorários periciais deverão ser suportados pela União, visto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo assim, deverá ser expedida a requisição para pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 806,00 ora rearbitrados. 3 - Os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4 - Sendo os presentes autos 100% eletrônicos, registre-se a pendência supra, arquivando-se o feito. 5 - Decorrido o prazo de 2 anos da publicação da presente, sem impugnações, fica convertido o arquivamento em definitivo, sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000854-21.2025.5.02.0001 · 17ª Turma - Cadeira 3 · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

43% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 515 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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