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TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10008438320195020362

Processo nº 1000843-83.2019.5.02.0362

Tribunal Pleno - Cadeira 45

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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