TRT2ProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Petição nº 10008217220245020031

Processo nº 1000821-72.2024.5.02.0031

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10

Levantamento do FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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