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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008046720195020045

Processo nº 1000804-67.2019.5.02.0045

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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