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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/07/2019

Agravo de Petição nº 10007934220135020241

Processo nº 1000793-42.2013.5.02.0241

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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