Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007904220155020201
Processo nº 1000790-42.2015.5.02.0201
16ª Turma - Cadeira 4
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral
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