TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007739320185020041

Processo nº 1000773-93.2018.5.02.0041

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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