Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007455320165020023
Processo nº 1000745-53.2016.5.02.0023
Tribunal Pleno - Cadeira 82
Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Multa do Art. 475-J do CPC
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