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TRT2ProcedenteJulgamento: 21/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007408120195020231

Processo nº 1000740-81.2019.5.02.0231

13ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Material · Desconsideração da Personalidade Jurídica
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioReconhecimento de Relação de EmpregoIndenização por Dano MaterialDesconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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