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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007325020185020034

Processo nº 1000732-50.2018.5.02.0034

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Adicional de Horas Extras · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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