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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/09/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10006913620195020491

Processo nº 1000691-36.2019.5.02.0491

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Correção Monetária · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Obstativa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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