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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006823120195020473

Processo nº 1000682-31.2019.5.02.0473

9ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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