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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006508020195020067

Processo nº 1000650-80.2019.5.02.0067

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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