Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006496020195020402
Processo nº 1000649-60.2019.5.02.0402
Tribunal Pleno - Cadeira 82
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.