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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006313220185020254

Processo nº 1000631-32.2018.5.02.0254

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Cálculo/Repercussão · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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