TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006191720175020007

Processo nº 1000619-17.2017.5.02.0007

14ª Turma - Cadeira 3

Multa do Artigo 467 da CLT · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Contagem de Minutos Residuais · Ente Público · Condições da Ação

Multa do Artigo 467 da CLT Unicidade Contratual Adicional Noturno Contagem de Minutos Residuais Ente Público Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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