TRT2ProcedenteJulgamento: 19/05/2026

Agravo de Petição nº 10005682120205020065

Processo nº 1000568-21.2020.5.02.0065

SDI-1 - Cadeira 5

FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade

FGTS Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Despedida/Dispensa Imotivada Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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