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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/04/2020

Agravo de Petição nº 10005603420165020049

Processo nº 1000560-34.2016.5.02.0049

Tribunal Pleno - Cadeira 65

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Horas Extras · Reflexos · Atos Discriminatórios · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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