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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10005544120185020442

Processo nº 1000554-41.2018.5.02.0442

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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