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TRT2ProcedenteJulgamento: 02/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004471620185020080

Processo nº 1000447-16.2018.5.02.0080

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Base de Cálculo · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenizado - Efeitos · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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