Ação Civil Pública nº 10004321620255020302
Processo nº 1000432-16.2025.5.02.0302
2ª Vara do Trabalho de Guarujá
Assuntos (classificação CNJ)
Jornada Exaustiva · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Salário / Pagamento · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral Coletivo
Inteiro teor disponível
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Jornada ExaustivaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Salário / PagamentoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFGTSMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1000432-16.2025.5.02.0302 · 2ª Vara do Trabalho de Guarujá · julgado em 26/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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