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TRT2ImprocedenteJulgamento: 06/02/2020

Agravo de Petição nº 10004106520185020087

Processo nº 1000410-65.2018.5.02.0087

18ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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