TRT2Parcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004077520185020034

Processo nº 1000407-75.2018.5.02.0034

SDI-7 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Policial Militar e Civil · Base de Cálculo · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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