Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004051020195020701
Processo nº 1000405-10.2019.5.02.0701
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Dano Moral / Material
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioAdicional de Horas ExtrasEnte PúblicoDano Moral / Material
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