TRT2ProcedenteJulgamento: 23/08/2019

Agravo de Petição nº 10003969720145020709

Processo nº 1000396-97.2014.5.02.0709

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18

Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função

Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Depósito/Diferenças Repouso Semanal Remunerado e Feriado Adicional de Insalubridade Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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