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TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10003968820195020720

Processo nº 1000396-88.2019.5.02.0720

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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