TRT2ProcedenteJulgamento: 23/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003963320195020706

Processo nº 1000396-33.2019.5.02.0706

8ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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