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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003828820195020402

Processo nº 1000382-88.2019.5.02.0402

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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