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TRT2ProcedenteJulgamento: 02/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003781220175020082

Processo nº 1000378-12.2017.5.02.0082

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Nulidade · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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