TRT2ProcedenteJulgamento: 31/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003766720195020342

Processo nº 1000376-67.2019.5.02.0342

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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